Sérgio Botton Barcellos
Pesquisador e doutorando no CPDA/UFRRJ. Assessor voluntário de movimentos sociais
Adital
O tema da internação compulsória e da redução da maioridade penal está sendo pautado de forma intensiva pelo governo do Estado de São Paulo, desde janeiro desse ano, quando efetivou uma ação conjunta entre o Judiciário e o Executivo, com médicos, juízes e advogados, colocando a internação compulsória com pauta na agenda pública. Ao mesmo tempo, na semana passada o governador Geraldo Alckmin esteve pessoalmente durante a sessão que aprovou o Estatuto da Juventude, para também dar entrada junto com outros senadores ao projeto de lei para a redução da maioridade penal, defendendo penas mais rígidas para menores infratores e punições mais severas para os/s jovens que cometerem delitos graves(1).
Nesse embalo os senadores estão dando andamento à tramitação do projeto de lei que trata da internação compulsória de dependentes químicos e traficantes de drogas já presos que sejam viciados. O projeto com relatoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), prevê que a decisão do tratamento pode ser imposta ao usuário de droga por decisão judicial. Esse projeto foi aprovado no dia 10 de abril na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A matéria ainda vai tramitar nas comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O texto aprovado, em forma de substitutivo ao projeto de lei original - PLS 111/2010 - prevê que o juiz, com base em um laudo emitido por comissão técnica, poderá encaminhar os dependentes químicos e traficantes viciados em drogas no território nacional, para tratamento especializado e, se necessário, à internação compulsória. Continue lendo clic no link abaixo.
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