NOTA PÚBLICA SOBRE A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL E AS
PROPOSTAS DE RETROCESSOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE – ECA
Neste momento, em que cresce no país o debate sobre segurança pública,
combate à violência e a ampliação de direitos da juventude o Conselho Nacional de
Juventude (CONJUVE) vem a público comunicar seu repúdio à PEC 33/2012, que
propõe a redução da maioridade penal, e aos projetos de lei que retrocedem nos
direitos garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, a exemplo das
propostas de ampliação do tempo de internação dos adolescentes em conflito com a
lei – mobilizações que estão na contramão do que vem sendo construído e
fomentado nacionalmente para jovens e adolescentes.
Este Conselho - formado por representantes do poder público e de diversos
seguimentos da sociedade civil - tem por objetivo formular diretrizes, discutir
prioridades e avaliar programas e ações governamentais voltadas aos jovens
brasileiros. O Conjuve chama atenção para a visão distorcida e preconceituosa que
tem justificado as propostas voltadas para o rebaixamento da maioridade penal,
amplamente massificada pelos principais meio de comunicação do país. As
justificativas puramente repressivas, que desconsideram a importância das políticas
sociais e de medidas de caráter preventivo condizentes com a trajetória de
desenvolvimento desses adolescentes escondem que quem tem majoritariamente
morrido pelas armas da violência são os jovens pobres e negros das cidades
brasileiras.
Nesse sentido, reafirmamos nossa convicção de que as políticas sociais
efetivas são passos essenciais para o enfrentamento da questão em pauta. O não
contingenciamento de orçamentos e a urgente ampliação dos recursos para a
efetivação do Estatuto da Criança e do Adolescente e dos projetos e ações voltadas
para a juventude delineiam o melhor caminho para assegurar direitos, gerar oportunidades e, consequentemente, diminuir a incidência de delitos e atos
infracionais.
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