Nota contra a Redução da Maioridade Penal
A
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, aprovou
no dia 31/03/2015 a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição ( PEC)
171/93 que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, com o resultado de 42 votos a favor e 17, contra. A
Constituição Federal determina, por meio do artigo 228, que os jovens menores
de 18 anos são penalmente inimputáveis e estão sujeitos às normas de legislação
especial, como consta no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Segundo os parlamentares e defensores dos direitos humanos
contrários a PEC 171, a proposta da redução da maioridade penal é
inconstitucional. O argumento está no fato de que o artigo 228 é uma cláusula
pétrea e, portanto, não pode ser objeto de uma proposta de emenda. O argumento
em favor da redução da maioridade penal afirma que a proposta não fere a
Constituição.
O fundamento de que o tema se inscreve como cláusula pétrea
está no artigo 60, parágrafo 4º da Constituição. Tal dispositivo destaca que,
estão vedadas emendas tendentes a abolir direitos e garantias individuais. Mas,
para os parlamentares favoráveis à PEC 171, a proposta não tem como objetivo
abolir direitos e garantias, mas apenas modificar.
Nós, membros do Observatório Juventudes na Contemporaneidade
somos contra a redução da maioridade penal, por considerar que essa proposta é
um retrocesso quanto aos direitos alcançados nas últimas décadas. Não podemos
responsabilizar os jovens brasileiros pela violência por que vem passando a
sociedade brasileira, sobretudo quando sabemos que a maior parte da violência é
perpetrada pelos adultos. Aliás, os dados sobre vitimização indicam claramente
que os jovens são as maiores vítimas da violência.
Devemos
destacar ainda que existe uma parcela de jovens que vive em situação de
exclusão, ou seja, sem acesso à escola, ao trabalho e que vive nas periferias.
São jovens pobres e negros que desde muito cedo lidam com as dificuldades
impostas à sua condição social. A redução da maioridade penal terá como uma de
suas consequência um aumento do encarceramento de jovens, que não garantirá de
fato a redução da violência, mas simplesmente irá penalizar principalmente esse
segmento social. Por esse motivo, convocamos toda a sociedade a se mobilizar
contra mais essa injustiça contra a juventude brasileira.
Observatório Juventudes na Contemporaneidade
Goiânia/Goiás - abril 2015
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